Suspenso decreto que desapropriava 100% das ações com direito de voto da Rodonorte

cento das ações com direito de voto da sociedade denominada Rodonorte ? Concessionárias de Rodovias Integradas S/A.

Recusa de recebimento de cartão não gera direito a dano moral

Fiança prestada por marido sem a outorga da esposa é nula de pleno direito

Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram decisão que declarou nula a fiança prestada por Alcides Sérgio Martins Vara sem a outorga de sua esposa.

Direito a educação infantil não abrange acesso a creche a crianças com menos de 4 anos

Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o autor postula a condenação do réu a efetuar sua matrícula em creche da rede pública ou conveniada, em período integral, nas proximidades de sua residência.

Execução fiscal. Direito tributário. Pagamento do débito. Extinção do feito. Honorários advocatícios.

Em decorrência da improcedência da ação anulatória de débito fiscal, a empresa apelada efetuou o pagamento do seu débito tributário frente ao Estado de Minas Gerais, motivo pela qual a sentença apelada julgou extinta a demanda.

Isenção de Imposto de Renda: Justiça reconhece direito de aposentado com visão monocular

Além disso, a decisão determinou que o Distrito Federal deve restituir a quantia descontada da aposentadoria do autor desde fevereiro de 2023

Salário superior a 40% do teto da Previdência não afasta direito de maquinista à justiça gratuita

A apresentação de declaração de pobreza é suficiente para assegurar o benefício.

Portuário avulso de Santos (SP) tem direito a intervalo intrajornada e horas extras

A Constituição equipara os avulsos aos empregados com vínculo permanente.

Aposentados têm direito a plano de saúde com as mesmas condições dos ativos

É direito do aposentado que optou pela manutenção do plano de saúde coletivo obter as mesmas

Direito de cobrar dívida referente à imposto de renda prescreve em 5 anos

Confirmada sentença que declarou a ocorrência da prescrição e anulou os créditos tributários inscritos em Dívida Ativa pela Fazenda Nacional no ano de 2004, referentes ao não recolhimento, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), do Imposto de Renda relativo às competências dos meses de janeiro de 1997 a janeiro de 1998.

Sindicato ganha direito de representar filiados em ação para cobrança de tributos indevidos

O sindicato questionou a retenção de valores relativos ao Imposto de Renda no período em que alguns dos associados estavam de licença-médica.

TST decide que instalador de alarmes terá direito a receber adicional de periculosidade

Em recurso para o TST, a empresa alegou que o auxiliar técnico não mantinha contato com agentes que ensejassem o pagamento do adicional

Cheque sem fundo vencido não tira direito do credor de cobrar a dívida

A Turma manteve a sentença que condenou o devedor a pagar mais de R$ 30 mil reais, relativos à dívida, mais a correção monetária e os honorários advocatícios

Previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui direito ao adicional

A Turma condenou a empregadora ao pagamento do adicional de transferência equivalente a 25% sobre os salários de seis meses do motorista de caminhão

Defensor público não tem direito a honorários pelo exercício da curatela especial

O STJ negou recurso sob o entendimento de que o defensor público não faz jus dos honorários por estar no exercício das suas funções institucionais, para o que já é remunerado

Portador de deficiência visual tem direito à isenção de ICMS na compra de veículo

As normas limitam o desconto apenas para deficientes que podem dirigir e excluem do benefício aqueles que não podem

Justiça concede direito de resposta a ateus em programa de TV

José Luiz Datena fez declarações no programa Brasil Urgente associando a falta de crença com a prática de alguns crimes

Professor de prática jurídica tem direito a horas extras pela orientação de alunos no foro

No momento em que atuava em Juízo, o mestre também dava aulas práticas

Honorários advocatícios devem ser pagos por quem renuncia ao direito em que se funda a ação

Os honorários advocatícios devem ser atribuídos à parte autora quando esta renuncia ao direito sobre que se funda a ação, em fase recursal.

Discussão sobre cadernetas da extinta Minas Caixa corre em seção de Direito Privado

O estado está sendo cobrado por ter assumido os direitos e deveres da extinta Minas Caixa.